Termo Legal - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Ao concordar com este termo, esta empresa fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que identifique e entre em contato para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que elabore contratos comerciais e emita cobranças.
• Possibilitar que envie ou forneça seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil.

Compartilhamento de Dados

Fica autorizado a compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

Responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

Poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O cliente poderá solicitar via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Fica ciente de que poderá ser inviável continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Direitos

Tem direito a obter em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, pelo aplicativo, solicitação via e-mail ou correspondência.

 

Política de Privacidade

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários de serviços de atendimento ou canais de comunicação da FORTES GUIMARÃES. O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018). Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes termos e condições de uso poderão ser modificados a qualquer momento pela FORTES GUIMARÃES, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da FORTES GUIMARÃES, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela FORTES GUIMARÃES por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

2. Direitos do usuário

A FORTES GUIMARÃES se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:

• Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

• Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

• Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

• Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados dos sistemas ou do banco de dados do site;

• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a FORTES GUIMARÃES não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao sistema ou no site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto ?LGPD-?, especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

• Direito que deseja exercer junto ao sistema;

• Data do pedido e assinatura do usuário;

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@fortesguimaraes.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

• FORTES GUIMARÃES
• Avenida Itatiaia, 888- Alto da Boa Vista
• CEP 14025-240
• Ribeirão Preto-SP

Todos os pedidos serão recebidos, analisados e se necessário serão encaminhados para o controlador responsável pelos dados processados (geralmente, um parceiro de negócios da FORTES GUIMARÃES) que deverá responder sem demora devida ou no prazo estabelecido pela autoridade nacional supervisora

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização de nossos canais de atendimento, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Informações coletadas

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.1. Tipos de dados coletados

As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:

• Nome Completo;
• Nome do Pai;
• Nome da Mãe;
• Data de Nascimento;
• Naturalidade;
• Nacionalidade;
• UF;
• Número do Contrato;
• Estado Civil;
• RG;
• Órgão Emissor;
• Data de Emissão;
• CPF;
• Sexo;
• Endereços;
• Profissão;
• Dados do Empreendimento ou lote;
• Números de telefone e gravações (quando houver contato com o usuário);
• Informações de pagamento;
• Preferências e comportamentos relacionados aos nossos serviços;
• Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
• Endereço IP;
• Serviços acessados e interações realizadas.

4.1.1.Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

• Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

• Dados genéticos;

• Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

• Dados relativos à saúde do usuário;

• Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

• Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas

4.1.2.Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços da FORTES GUIMARÃES, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.

A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail lgpd@fortesguimaraes.com.br.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a FORTES GUIMARÃES realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como:

• Identificar e autenticar adequadamente os usuários

• Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos usuários;

• Manter atualizado o cadastro para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

• Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção e recuperação do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da FORTES GUIMARÃES, de seus clientes ou de terceiros.

• Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com nossos parceiros de negócios que possuem contratos já estabelecidos com o titular.

• Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

• Personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao sistema ou site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

• Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Armazenamento dos dados pessoais

Os Dados são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços.

4.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

• Os dados serão armazenados pelos nossos sistemas durante a vigência do contrato com o cliente e após o cancelamento, os dados serão eliminados.

• Os dados coletados no site através do formulário de contatos serão utilizados para estabelecer uma relação comercial com a pessoa ou empresa que realizou o contato. Os dados serão eliminados após a tratativa de retorno ao responsável pelo contato.

• Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: o Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; o Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; o Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; o Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Em certas circunstâncias, a FORTES GUIMARÃES poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a FORTES GUIMARÃES acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

• Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

• Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

• Execução de seus contratos;

• Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

• Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

• Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da FORTES GUIMARÃES e suas empresas coligadas;

• Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

• Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da FORTES GUIMARÃES. A FORTES GUIMARÃES cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A FORTES GUIMARÃES poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

5. Papéis e Responsabilidades

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Data Controller)

O Controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a FORTES GUIMARÃES é considerada ?Controladora? dos dados que coleta. Para a prática de serviços de Assessoria de Cobrança e Recuperação de Créditos a FORTES GUIMARÃES é considerada ?Operadora?, já que processa dados já coletados por seus parceiros de negócios.

5.2. Do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente. O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) da FORTES GUIMARÃES é o Sr. Sérgio Fortes Guimarães, que poderá ser contatado pelo e-mail lgpd@fortesguimaraes.com.br ou no endereço:

• FORTES GUIMARÃES
• Avenida Itatiaia, 888- Alto da Boa Vista
• CEP 14025-240
• Ribeirão Preto-SP

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A FORTES GUIMARÃES se compromete a aplicar controles para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. As formas como fazemos isso incluem:

• Uso de criptografia ao coletar ou transferir informações. Nossos sistemas utilizam certificados SSL (Secure Socket Layer) que garantem que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

• Definição de nossas proteções de segurança de dados para garantir a segurança, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de processamento.

• Limitação do acesso físico às nossas instalações.

• Limitação do acesso às informações que coletamos.

• Verificação e monitoramento de que nossos parceiros de negócios tenham medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas para manter suas informações pessoais protegidas.

• Destruição ou anonimização de informações pessoais, quando exigido por lei ou solicitação formal do Controlador. A destruição é irreversível e será feita usando mecanismo de DiskWipe dos dados estruturados ou não estruturados.

A FORTES GUIMARÃES se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.

Entretanto, a FORTES GUIMARÃES se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a FORTES GUIMARÃES se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelos nossos serviços, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

7. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do aplicativo.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador, aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do sistema, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

Alguns cookies são estritamente necessários para que o site funcione e forneça conteúdo consiste e relevante que não possa ser desativado em nossos sistemas. Geralmente, eles são definidos apenas em resposta a ações feitas por você que equivalem a uma solicitação de serviços, como definir suas preferências de privacidade, preencher formulários, manter seus itens no carrinho ou exibir conteúdo no idioma de sua preferência.

Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site não funcionarão.

8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9. Das alterações

Recomenda-se que este documento receba revisões anuais. Entretanto, o editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sistemas ou do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em nosso site em caso de alteração desta política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

Caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da FORTES GUIMARÃES.

11. Documentos de referência

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

• Norma ISO 27001 (Requisitos para um Sistema de Gestão da Segurança da Informação).

• Norma ISO 27002 (Código de práticas e controles para implantação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação)

12. Validade e Controle

Este documento é válido a partir da data da sua publicação. O proprietário do documento é o Encarregado de Proteção de Dados, que deve verificar e, se necessário, atualizar o documento pelo menos uma vez por ano. Ao avaliar a eficácia e a adequação deste documento, os seguintes critérios devem ser considerados:

• Ocorrência de incidentes no tratamento e processamento de dados pessoais;

• Não conformidade com as leis e as regulamentações, as obrigações contratuais e outros documentos internos da organização;

• Ineficácia da manutenção e da implementação do SGSI;

Última alteração: Fevereiro/2024